Solução de Consulta nº 60 dispõe sobre perdas técnicas e, também, não técnicas ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica, segundo Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 11 de março de 2019, a Solução de Consulta nº 60 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT, a respeito das perdas técnicas e, também, não técnicas ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica.

A solução define que as perdas não técnicas efetivas totais (aquelas que excederem as perdas técnicas regulatórias) ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos da Contribuição para a COFINS e para o PIS/PASEP relativos a essas perdas devem ser estornados pelo seu valor total.

Entretanto, a recuperação de perdas não técnicas constitui receita no regime de apuração não cumulativa da COFINS e para o PIS/PASEP, devendo tais valores serem inseridos em sua base de cálculo. Logo, a recuperação de tais perdas enseja a reversão do estorno de créditos anteriormente efetuado.

A publicação da Solução de Consulta abre margem para discussão de valores, o que representa uma oportunidade para que os contribuintes busquem uma tutela judicial que possa reconhecer a contribuição paga indevidamente.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos na hipótese de eventual interesse em ajuizamento do bem tutelado.

Clique aqui para obter a íntegra da Solução de Consulta nº 60 da COSIT.