Solução de Consulta nº 80 dispõe sobre as despesas com combustível de veículos utilizados para transporte de pessoal técnico, segundo Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 20 de março de 2019, a Solução de Consulta nº 80 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT relativo à possibilidade de desconto de crédito, na modalidade de insumos para a prestação de serviços, dos valores relativos ao combustível consumido em veículos utilizados para deslocamento de pessoal técnico para a execução do serviço contratado.

No caso concreto, a empresa consulente atua na realização de teses e análises técnicas, atividades pós-colheitas, imunização e controle de pragas urbanas e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. O gasto com combustíveis ocorre em veículos utilizados operacionalmente para levar funcionários aos pontos de classificação vegetal, que são localizados em fazendas, armazéns e portos, cuja distância é considerável.

Ao realizar a consulta, a empresa afirmou a existência de nota fiscal de compra de combustível emitida por empresa de vales-combustíveis, além de dispor de relatórios administrativos que comprovam a utilização do combustível em suas atividades operacionais, excluído o uso em atividades administrativas.

A Receita Federal aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado no recurso especial repetitivo n. 1.221.170/PR, e respondeu que, no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS, é possível o desconto de crédito, na modalidade de insumos para a prestação de serviço, o combustível consumido em veículos utilizados para deslocamento de pessoal técnico para a prestação de serviço.

Ainda, esclareceu que tais despesas devem ser comprovadas por meio da discriminação em nota fiscal emitida pelas administradoras dos cartões de vale-combustível, acompanhada do contrato celebrado entre a administradora e a contratante adquirente dos combustíveis.

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