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STF afirma que a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado pela ANATEL afronta o princípio da separação de poderes.

O Superior Tribunal Federal (STF), por maioria, em sistemática de repercussão geral (Tema nº 991), reconheceu que afronta o princípio da separação dos poderes a interferência do Judiciário em ato autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)e amparado no contrato de concessão.

No caso concreto, o Ministério Público Federal (MPF) e a Diretoria de Defesa e Proteção do Consumidor (PROCON) ajuizaramação civil pública contra a ANATEL para questionar a fórmula adotada para majorar os preços dos serviços, uma vez que o contrato de concessão limita a média dos aumentos ao Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) registrado em 14,21% de 1999 a 2000. Enquanto a agência teria autorizado aumentos de 19,89% na assinatura residencial, de 24,47% na não residencial e 24,46% na assinatura PABX.

Segundo o voto do relator, o Min. Marco Aurélio, a atuação da ANATEL não excedeu o previsto na legislação vigente, tendo autonomia para proceder à revisão de tarifas e homologar reajustes, bem como tem autorização para utilizar da média ponderada dos valores dos itens tarifários. Ademais, afirmou que a intervenção do Judiciário no âmbito regulatório deve se dar com vistas ao controle de legalidade, respeitadas as capacidades institucionais das entidades de regulação e a discricionariedade técnica dos atos editados.

Nesse sentido, foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens”.

RE nº 1.059.819/PE – Relator: Min. Marco Aurélio

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