STF decide que a exclusão do contribuinte de REFIS não pode ocorrer antes de intimação.

 

Com maioria dos votos, STF entendeu que o artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 20/2001 é inconstitucional. Tal artigo admite a ausência de intimação prévia do contribuinte que for excluído do programa REFIS.

Os ministros favoráveis à decisão entenderam pela impossibilidade do exercício dos direitos à manifestação e à ampla defesa dos contribuintes. A tese da Fazenda era de que os contribuintes já tinham consciência dessa regra no momento em que se integraram ao programa de parcelamento.

Para o Ministro Dias Toffoli, o contribuinte deve ser excluído do programa por meio de um processo administrativo, para que tenha a oportunidade de se manifestar. O ministro definiu a seguinte tese: “é inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão”.