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STF decide que cancelamento de precatórios e RPVs não resgatados em dois anos é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou a inconstitucionalidade da norma que prevê o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, uma vez que referida restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéria.

No caso concreto, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para invalidar dispositivo da Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, sob o argumento de que não cabe à lei transferir às instituições financeiras controladas pelo Poder Executivo a competência para gerir os precatórios, atribuída pela Constituição exclusivamente ao Poder Judiciário.

Segundo a relatora, Ministra Rosa Weber, a Lei 13.463/2017, ao prever a indisponibilidades de valor devido ao credor, afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada (decisões judiciais definitivas) e do devido processo legal.

O Plenário da Excelsa Corte entendeu que o dispositivo de lei questionado criou restrição temporal ao exercício do direito de recebimento do precatório, inovando a disciplina constitucional sobre a matéria, o que vai de encontro ao princípio da separação de Poderes e da efetividade da jurisdição, criando verdadeiro obstáculo ao cumprimento das condenações judiciais.

Fonte: ADI n. 5.755 / Relatora do acórdão: Ministra Rosa Weber

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