Pular para o conteúdo
  • Home
  • Áreas de Atuação
  • O Escritório
  • A equipe
  • Revistas
  • Mídia
  • Notícias
  • Contatos

STF declara a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que exige a aprovação legislativa para a construção de hidrelétricas e termelétricas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou o art. 209 da Constituição do Estado do Paraná, que condiciona a construção de centrais hidrelétricas, termelétricas e termonucleares à realização de projeto técnico de impacto ambiental e à aprovação da Assembleia Legislativa.

Segundo o relator, o Ministro Roberto Barroso, a Constituição paranaense, ao impor condições locais para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, dispôs sobre atividades nucleares e em matéria de energia o que viola a competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito.

Nesse sentido, apenas a lei federal pode dispor sobre questões envolvendo águas, energia, recursos minerais e atividades nucleares, não havendo lei complementar federal que autorize os entes federativos a legislarem sobre questões específicas relacionadas a essas matérias.

Fonte: ADI n. 7.076 / Relator para o acórdão: Ministro Roberto Barroso

Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência. Ao continuar navegando, você está sinalizando que aceita a nossa política de uso.

Para mais informações, consulte as nossas Políticas de Privacidade.