STF define a competência para cobrar o IPVA quando há diferença entre o estado do licenciamento do veículo e o estado de domicílio do seu proprietário.

O Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE 1.016.605, de reconhecida repercussão geral, decidiu que compete a exigência de IPVA ao Estado onde está domiciliado o proprietário do veículo.

A controvérsia girava em torno dos veículos que são licenciados em Estados diferentes de onde reside o proprietário. Na prática, o contribuinte era vítima de bitributação, tanto o Estado de licenciamento quanto o Estado de domicílio do proprietário lançavam a cobrança do tributo, além do que a controvérsia incitava práticas de fraude e guerra fiscal. 

O STF resolveu a questão em favor dos Estados onde reside o proprietário, da seguinte maneira: caso o proprietário seja pessoa jurídica considera-se competente o Estado onde figura a sede da empresa, sendo o proprietário pessoa física compete ao Estado de seu domicílio. Quanto às locadoras de veículos, situação mais específica, cabe a tributação pelo Estado onde circula o veículo.