STF define que exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/COFINS não é matéria constitucional e deve ser decidida pelo STJ.

STF não reconhece repercussão geral da tese a respeito da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS e COFINS, proposta pelo RE 1.258.842 RS.

A Suprema Corte firmou a tese de que “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Dessa forma, é incabível recurso extraordinário para solução da controvérsia que deve ser definida pelo Superior Tribunal de Justiça.