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2022-04-30-bma_blog_infra7-photo_by_stf

STF derruba sigilo de processos administrativos sancionadores na ANTT e na ANTAQ

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional a regra que previa o sigilo de processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionou a constitucionalidade do artigo 78-B da Lei nº. 10.233/2001, que estabelecia o sigilo até a decisão final da agência de processos administrativos sancionadores destinados à apuração de infrações de concessionárias de serviços públicos e aplicação de penalidades.

O Ministro Luís Roberto Barroso, relator, considerou que o princípio constitucional da publicidade se aplica ao referido artigo sem as exceções constitucionais à transparência dos processos administrativos previstas de imprescindibilidade à segurança do Estado (art. 5º, XXXIII, parte final, da CF/1988) e da sociedade e proteção ao direito à privacidade e à honra (arts. 5º, X e 37, § 3, II, da CF/1988).

No julgamento, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que a proposta do relator deveria abranger as exceções previstas em lei que versam sobre o assunto e na Constituição, e não apenas na Constituição e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Dessa forma, aderindo à ressalva do Ministro Gilmar Mendes, o Plenário fixou a seguinte tese: “os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvado eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”.

ADI 5.371/DF – Relator: Ministro Luís Roberto Barroso

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