STF entende constitucional interpretação restritiva quanto aos materiais que podem ser decotados da incidência de imposto sobre serviços de construção civil.

O Supremo Tribunal Federal, em votação unanime, declarou constitucional entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que só não compõem a base de cálculo do ISS aqueles materiais de construção que foram produzidos em local diverso da prestação do serviço e que estejam sujeitos à incidência de ICMS.

A controvérsia se deu a respeito do Decreto-lei 406/1968, que trata de ICMS e ISS, mais especificamente sobre o art. 9, §2º, que regula a dedução de materiais de construção da base de cálculo do ISS. A Suprema Corte concluiu que a norma foi recepcionada pela Constituição Federal, com status de lei complementar, e que a discussão tem caráter infraconstitucional, competindo ao STJ a análise sobre a extensão do decote dos valores de materiais na apuração do ISS.

Embora o recente precedente valide uma interpretação restritiva sobre a possibilidade de abatimento dos valores dos materiais empregados pelo setor da construção civil, é importante ressaltar que o acórdão do STJ apreciado pelo Supremo é anterior a precedentes mais recentes da própria Corte Superior que consagram uma forma de abatimento mais ampla. Além disso, há legislações municipais que autorizam expressamente o decote dos materiais da base de cálculo do ISS.

O escritório Bento Muniz coloca-se à disposição para maiores informações.