STF entende que empresas de economia mista não se sujeitam às restrições impostas pela Lei de Licitações para contratação de serviços.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 441.280/RS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas de economia mista (PETROSUL), sujeitas à ampla concorrência do mercado, não devem seguir as restrições impostas pela Lei de Licitações para contratação de serviços devido ao seu caráter incompatível com a agilidade própria do mercado privado, movido pela intensa concorrência entre empresas.

A controvérsia discutida nos autos refere-se em determinar se a Petrobrás encontra-se obrigada a cumprir os ditames da Lei n° 8.666/93, em face da disciplina trazida pela norma do artigo 173, § 1º da Constituição Federal, que a sujeita ao regime próprio das empresas privadas.

No caso concreto, a PETROSUL, Recorrente, alega que a rescisão contratual pela Petrobrás com a abertura do mercado de afretamento de navios destinados ao transporte de suas cargas deveria obedecer ao disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que prevê a licitação como regra para as contratações efetuadas pela administração pública, inclusive, às sociedades de economia mista, pretendendo, portanto, a anulação do ato administrativo, além de indenização por perdas e danos.

O Ministro Dias Toffoli, relator do recurso, entendeu que a agilidade exigida pelas empresas que atuam no mercado é “absolutamente incompatível com um sistema rígido de licitação, tal qual imposto pela referida Lei nº 8.666/93”. Isso porque, segundo o Ministro, diante do fenômeno da globalização, é incompatível exigir que as sociedades de economia mista criadas para “competir no mercado de exploração comercial de bens e serviços fiquem subordinadas a regime administrativo próprio dos serviços públicos, incapazes de desafiar, certamente, a realidade da prática comercial aguerrida com que se deparam, diuturnamente, no desempenho de suas atividades comerciais”.

A maioria dos Ministros acompanhou o voto do Relator e assim a Corte, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Fachin, Rosa Weber e Carmen Lúcia, negou provimento ao recurso extraordinário da PETROSUL e concluiu que as empresas de economia mista não estão sujeitas à contratação mediante prévia licitação.

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Processo: Recurso Extraordinário (RE) nº 441.280/RS – Ministro Dias Toffoli.

Fonte: STF.