STF forma maioria para declarar a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre licenças de softwares.

O plenário do Supremo Tribunal Federal formou a maioria de 6 votos em desfavor da incidência de ICMS sobre o licenciamento de programas de computador.

O entendimento vencedor defende que a aquisição de licença de software exige diversos cuidados da empresa fornecedora, como atualização, manutenção e ajuda ao usuário, o que configura verdadeira prestação de serviço, portanto, o imposto cabível é o ISS.

Ainda subsiste dúvida quanto à modulação dos efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Somente 5 votos foram favoráveis para que a declaração produza efeitos a partir da publicação do acórdão em pauta. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, aguarda-se o seu voto e do ministro recém-empossado Kassio Marques.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.