STF forma maioria para rejeitar ação da PGR que pode encarecer custo do 5G no Brasil.

(Participação do sócio Wesley Bento em artigo veiculado pela Reuters, em 18/02/2021, repercutida em diversos portais de notícias.)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira para rejeitar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede o fim do direito à gratuidade de passagem em vias públicas da infraestrutura do serviço de telefonia no país, caso esse que, se aceito pelo tribunal, poderá encarecer o custo de implementação da tecnologia 5Gno Brasil.

Na retomada do julgamento, até o momento, os ministros Kassio Nunes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli acompanharam o voto dado na véspera pelo relator da ação, Gilmar Mendes, contra o pedido da PGR.

Mendes havia dito que a legislação federal poderia sim impedir a cobrança pelo uso dessa infraestrutura com o objetivo de garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações.

Somente o ministro Edson Fachin votou a favor do pedido. Ele argumentou que não está previsto na Constituição retirar dos entes federados as prerrogativas da utilização econômica dos seus bens.

O julgamento foi suspenso e será retomado com o voto dos demais ministros do STF.

O advogado Wesley Bento, sócio da Bento Muniz Advocacia, disse à Reuters que a decisão do STF até o momento é um “golpe na pretensão arrecadatória de Estados e municípios, mas preserva a segurança jurídica de contratos assinados e evita repasse dos custos que seriam acrescidos aos consumidores”.

Fonte: https://www.moneytimes.com.br/stf-forma-maioria-para-rejeitar-acao-da-pgr-que-pode-encarecer-custo-do-5g-no-brasil/