STF julga constitucional a vedação à indicação de diretor de agência reguladora vinculado a organizações sindicais.

No último dia 20/09/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADI 6276, em que se discute a constitucionalidade dos incisos III e VII, do art. 8º-A, da Lei n. 9.986/2000 (Lei da gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras), que veda a indicação de pessoa vinculada à organização sindical para o Conselho Diretor ou para a Diretoria Colegiada de agência reguladora.

Na ação ajuizada, a Confederação Nacional de Transporte- CNT apontou a inconstitucionalidade dos dispositivos indicados, por violação aos princípios da isonomia, e do livre trabalho, na medida em que impõe tratamento diferenciado tão somente em razão do exercício de atividade representativa de classe.

Alegou, ademais, que o tratamento diferenciado acarreta, por vias transversas, intervenção do poder público na liberdade de organização sindical e cria distinções desarrazoadas entre brasileiros.

A Corte, por unanimidade de votos, entendeu constitucionais os dispositivos questionados.

Em seu voto o Relator, Ministro Edson Fachin, asseverou que os dispositivos buscam assegurar imparcialidade e higidez técnica dos órgãos deliberativos nas Agências Reguladoras, o que afasta os questionamentos sobre a racionalidade do critério discriminatório, considerando o sistema posto na Constituição Federal.

O Ministro afirmou também que “estabelecer limitações no âmbito de tais órgãos, a fim de observar seus elementos essenciais, obedece, e não o contrário, os princípios da razoabilidade e eficiência da administração pública, consagrado no artigo 37 da Constituição da República”.

A decisão do STF fortalece a busca de estabilização de mecanismos de governança regulatória para evitar a captura pública e privada dos dirigentes das agências reguladoras.

O escritório Bento Muniz Advocacia está acompanhando o tema, considerando o alcance e a relevância da discussão, e coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.