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2022-04-30-bma_blog_infra9-photo_by_stf

STF julgará retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

O plenário do Superior Tribunal Federal (STF) definirá, em sede de repercussão geral, se as alterações da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992) se aplicam retroativamente ao prazo de prescrição de ações de ressarcimento por atos culposos.

As mudanças legislativas sobre improbidade administrativa inovaram ao prever a presença do elemento dolo no ato ilícito para que seja enquadrado como prática ímproba. Dessa forma, o caso concreto julgará se as mudanças retroagem para os atos culposos de improbidade, inclusive no que tange ao prazo prescricional para as ações de ressarcimento.

Após o reconhecimento da repercussão geral, o Ministro Alexandre de Moraes, relator, decretou a suspensão do processamento de Recursos Especiais que suscitam a aplicação retroativa da Lei nº. 14.230/2021.

ARE nº. 843989/PR e Tema 1.199 – Relator: Ministro Alexandre de Moraes

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