STF reafirma que Estados devem transferir royalties do petróleo a todos municípios.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por oito votos a um declarou constitucional o art. 9 da Lei 7.990/1989, que determina que os Estados devem transferir aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos royalties de petróleo. Por oito votos a um, os Ministros rejeitaram a tese do Estado do Espírito Santo de que apenas os Municípios diretamente afetados pela produção do petróleo deveriam receber os recursos.

A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4846, ajuizada em 2012 pelo então Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. O Governador alegava que a lei violaria o pacto federativo e que os royalties são de natureza originária do Estado, a quem caberia o poder de escolha de destinar os recursos livremente. A tese, entretanto, não prosperou.

O Ministro Relator, Edson Fachin, entendeu que os royalties e as regras sobre seu rateio possuem “natureza federal e ordinária, de modo que é constitucional a imposição por este instrumento legal do repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente federativo maior”.

Fachin disse, ainda, que a questão sobre o rateio diferenciado dos royalties à luz de razões territoriais é objeto de discussão para outras ações, que estão previstas para serem julgadas em 20 de novembro. São cinco ADIs, sob relatoria da Ministra Carmen Lúcia, que questionam a Lei 12.734/2012, que fixou novas regras de distribuição dos royalties do petróleo para todos os Estados, não somente os produtores.

O voto de Fachin foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello estavam ausentes. Lewandowski, em seu voto, disse que “se não houvesse essa lei, poderia se concretizar o adágio que diz que ‘quem parte e reparte fica sempre com a melhor parte’. Ou seja, não se poderia deixar esse tema ao alvedrio dos Estados”.

O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio Mello, que entendeu que a lei viola a autonomia estadual para dispor sobre a participação dos municípios na transferência dos royalties. “A lei federal não poderia adentrar a distribuição do resultado da exploração de petróleo nos municípios, e por isso acolho o pedido formulado na inicial”, falou.

Fonte: JOTA