STF reconhece a constitucionalidade da cobrança de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 855.649/RS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que caracteriza como omissão de receita ou de rendimento os valores de origem não comprovada pelo contribuinte no curso do procedimento fiscalizatório, e permite a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os aludidos valores.

O recurso foi interposto pelo contribuinte sob a alegação de que o dispositivo, ao prever tributação de depósitos bancários, estabeleceu novo fato gerador do IR, o que exige a edição de lei complementar, além de que o imposto foi apurado com base em fato presumido, sem observância dos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustentou, ainda, que houve quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.

O Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria, votou pelo desprovimento do recurso ao fundamento de que o artigo não ampliou o fato gerador do tributo, mas somente trouxe a possibilidade de impor a cobrança quando o contribuinte não consiga comprovar a origem de seus rendimentos. Segundo o Ministro, concluir de maneira diversa permitiria a vedação à tributação de rendas de origem não comprovada.

Foi afastada, ainda, a alegação de quebra de sigilo fiscal, restando registrado que, no julgamento do RE nº 601.314 (Tema 225), o Plenário consignou que o compartilhamento dos dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos com a Receita Federal não ofende o direito ao sigilo bancário, trata-se de transferência do sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas.

O entendimento majoritário do Plenário foi pela fixação da seguinte tese: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”, nos termos propostos pelo Ministro Alexandre de Moraes, vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli, que votaram pelo provimento do recurso.

Processo: Recurso Extraordinário (RE) nº 855.649/RS – Relatoria do Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão: Ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: STF