STF reconhece a constitucionalidade da Resolução que acaba com a “Guerra dos Portos”.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4858, ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo em face da Resolução nº 13/2012, do Senado Federal, que estabeleceu a redução da alíquota de ICMS para 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.

A referida Resolução foi editada com o objetivo de dar fim à “Guerra dos Portos”, que consistia na concessão, por alguns Estados, de benefícios fiscais de ICMS às empresas importadoras, sem aprovação prévia do CONFAZ, como forma de atrair a entrada de produtos importados em seus territórios.

A autora da ADI aduziu, entre outros argumentos, que o Senado Federal teria extrapolado a disciplina constitucional para fixação de alíquotas interestaduais de ICMS, e que o instrumento adequado para veicular as disposições apresentadas na Resolução nº 13/2012 seria a lei complementar. Pontuou, ainda, que não compete ao Senado a criação de alíquotas seletivas de ICMS levando em conta a origem de bens e mercadorias, pois o critério constitucional da seletividade impede a discriminação entre produtos nacionais e importados.

O voto que conduziu o julgamento, do Ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pela maioria dos Ministros do Plenário, consignou que a Resolução encontra respaldo no art. 155, II, da CF/88, que, ao dispor sobre a competência para instituição do ICMS, expressamente afirma sua aplicação “ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior“. Em complemento ao dispositivo anterior, destacou o art. 155, § 2º, IV, que estabelece a competência do Senado para designar, via resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

Com base nesses dispositivos, o Ministro Gilmar concluiu que o Senado não ultrapassou a competência constitucional para regulamentação do ICMS, tampouco adentrou em matérias para as quais a Constituição exige a disciplina mediante lei complementar (art. 155, §2º, XII, da CF/88), votando no sentido de reconhecer a constitucionalidade da Resolução nº 13/2012.

Processo: ADI nº 4858 – Relator: Ministro Edson Fachin

Fonte: STF