STJ afasta a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de administrador da empresa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica não pode atingir bens de administrador que não integre o quadro societário da empresa.

No caso concreto, discutiu-se a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, de modo a estender a responsabilização pelo pagamento da dívida, objeto de cumprimento de sentença, aos sócios, bem como aos administradores, não integrantes do quadro societário da empresa.

Ao analisar o Recurso Especial n° 1.826.557/DF, o Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto estaria orientada pela teoria menor, fundada no art. 28, § 5ª, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, não se exige prova da fraude, ou de  abuso de direito ou de confusão patrimonial para alcançar a responsabilização pessoal dos sócios.

Todavia, essa hipótese legal não permite sejam alcançados terceiros, estranhos ao quadro societário, ainda que administradores da pessoa jurídica. Somente o art. 50 do Código Civil, que prevê a chamada teoria maior, permite a responsabilização dos administradores, nesse caso mediante prova da fraude, do abuso de direito ou da confusão patrimonial.

Nesse sentido, a Turma afirmou que a decisão  que acolheu o pedido de responsabilização dos administradores com base estritamente no estado de insolvência da empresa executada (Teoria Menor), deu interpretação ao art. 28, §5ª, do CDC contrária ao entendimento da Corte Superior e, assim, a reformou.

Processo: Recurso Especial nº 1.862.557/DF – Relatoria: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Fonte: Superior Tribuna de Justiça