STJ afasta taxa de ocupação na desistência de compra de terreno sem edificação.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não cabe condenação ao pagamento de taxa de ocupação na resilição de contrato de compra e venda de terreno para edificação.

No caso concreto discutiu-se se na hipótese de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel ainda não edificado cabia taxa de ocupação pela posse da promissária compradora, bem como qual seria o percentual de retenção pelo vendedor das parcelas já pagas.

Ao analisar o Recurso Especial n° 1.863.007, a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, esclareceu que a Corte tem entendimento pacífico de que o desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel motiva o retorno das partes ao status quo ante. Todavia, a sujeição do promissário comprador ao pagamento da taxa de ocupação somente é possível com a aferição de proveito em detrimento de prejuízo do vendedor, o que não se demonstrou no caso concreto, uma vez que o terreno objeto do contrato sequer estava edificado.

Por fim, no que tange ao percentual de retenção, a Terceira Turma, baseada em orientação da Segunda Seção, majorou o percentual de retenção de valores pagos em 25% ao reconhecer que, nas promessas de compra e venda de imóvel firmadas antes da Lei 13.786/2018 e resilidas por vontade do promissário comprador, o valor de retenção pelo promitente vendedor deve ser padronizado no percentual de 25% das parcelas pagas.

Desta forma, o Recurso Especial foi parcialmente provido, apenas para modificar o percentual de retenção de parcelas pagas.

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Processo: Recurso Especial nº 1.863.007/SP – Relatoria: Ministra Nancy Andrighi

Fonte: Superior Tribuna de Justiça