STJ afeta repetitivo para discutir a aplicação do CDC à resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nsº 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, em que se discute  a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia (Tema n° 1.095).

O Relator, Ministro Marco Buzzi, apontou que inobstante tenha sido submetido ao rito de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n° 860.631/SP, a discussão sobre a constitucionalidade da execução e expropriação extrajudicial de imóvel concedido em alienação fiduciária, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, o questionamento nos autos verte-se para devoluções dos valores financeiros pagos pelos devedores ao credor fiduciário durante o pacto contratual, limitando-se o exame, portanto, à regra do art. 53 do CDC, que dispõe sobre a nulidade das cláusulas que estabelecem a perda das prestações pagas em benefício do credor.

O Relator também destacou que a temática já foi objeto de julgamento pelas turmas que compõem a Segunda Seção em pelo menos 279 (duzentos e setenta e nove) oportunidades, e há ainda pendentes de julgamento outros 240 (duzentos e quarenta) processos, o que justifica a necessidade de afetação do tema, para julgamento qualificado no âmbito da Segunda Seção, de modo a evitar decisões divergentes e o desnecessário envio de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais à Colenda Corte Superior.

Nesse sentido, a Segunda Seção decidiu suspender a tramitação dos processos que versem sobre o tema, em todo o território nacional, de modo a assegurar a observância aos princípios da segurança jurídica, isonomia, economia e celeridade processual, permitindo que a tese final possa ser aplicada aos feitos suspensos de maneira uniforme pelas instâncias ordinárias.

O escritório Bento Muniz Advocacia está acompanhando o tema, considerando o alcance e a relevância da discussão, e coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.

Processos: Recurso Especial nº 1.891.498/SP e 1.894.504/SP

Relator: Ministro Marco Buzzi

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)