STJ afeta repetitivo para discutir devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial nº 1.823.218/AC, vinculado ao Tema nº 929, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos da discussão sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542, a Corte Especial definiu que a devolução em dobro é cabível “quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” – ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

Todavia, como lembrou o Relator do recurso especial indicado à afetação, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o tema não foi julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de forma a vincular os Tribunais de segunda instância ao entendimento da Corte Superior.

Assim, a Corte Especial do STJ assentou entendimento quanto a necessidade da consolidação da tese pelo rito dos recursos especiais repetitivos, tendo em vista a “existência de milhares de recursos sobrestados nos tribunais de origem e da ausência de eficácia vinculativa da decisão dos embargos de divergência semelhante à atribuída pela legislação processual aos recursos repetitivos” e autorizou o Relator a afetar outros recursos especiais que tratem do mesmo tema, “de modo a ampliar a base fática sobre a qual será fixada a tese”.

Nossos advogados estão acompanhando a tramitação do processo, considerando o alcance e a relevância da discussão, e estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

Processo: Recurso Especial nº 1.823.218/AC – Relator para acórdão: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).