STJ assegura que o pagamento de crédito tributário prescrito deve ser restituído.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou pela invalidade do pagamento de crédito tributário prescrito, cabendo a restituição do valor ao contribuinte.

O acórdão orientou-se pelo art. 156, V, do CTN, que consolida a prescrição como hipótese de extinção do crédito tributário, o que impede o contribuinte de renunciar à prescrição tributária.

Sendo assim, o pagamento, ou qualquer medida tendente à extinção do crédito tributário prescrito – parcelamento, transação, ou outro – configura ato inválido.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.