STJ decide pela impossibilidade de substituição de valores depositados em juízo por seguro garantia.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial nº 1.737.209/RO, de interesse das empresas Comércio Camargo Corrêa S/A e Energia Sustentável do Brasil S/A, decidiu pela impossibilidade de se proceder à substituição dos valores depositados voluntariamente, em ação de conhecimento, por seguro-garantia.

Após a análise dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) consignou que parte dos depósitos judiciais formalizados no processo pertenciam às empresas e a outra parte ao município. Quanto ao valor remanescente, foi nomeado um perito para realizar a verificação do valor que caberia a cada parte.

As empresas pretendiam a substituição do restante dos valores depositados em juízo por apólice de seguro garantia, o que foi autorizado pelo TJRO, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, V, do CTN. O município de Porto Velho apresentou Recurso Especial à Corte Superior, alegando que a substituição só seria admitida no caso de penhora realizada no âmbito de processo de execução de título extrajudicial ou em sede de execução fiscal, o que não seria a hipótese em discussão.

O Ministro Herman Benjamin, relator do caso, votou pelo provimento do recurso, embasado em particularidade concernente à existência de trânsito em julgado do processo. Concluiu, portanto, pela inviabilidade da substituição indicada, reforçando, ainda, que a quantia depositada não se refere à execução ou penhora, mas a valores remanescentes a serem distribuídos entre as partes, sendo acompanhado de forma unânime pelos demais ministros.

Processo: REsp nº 1.737.209/RO – Ministro Herman Benjamin

Fonte: STJ