STJ firmou tese sobre o prazo decadencial do ITCMD no caso de doações não declaradas pelos contribuintes.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), examinando o Tema 1.048 de repetitivos, referente ao prazo para lançamento de ofício para exigência de ITCDM, firmou a seguinte tese, por unanimidade de votos: “O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN”.

Embora a tese não ostente claramente os contornos da discussão, a controvérsia não se prende apenas à definição do prazo decadencial para o lançamento, mas em especial à data em que se considera ocorrido o fato gerador do ITCDM quando o contribuinte não declara a doação ao fisco estadual.

No precedente, a Seção assentou que em se tratando do ITCDM, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020); (ii) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2020), eventualmente objeto de registro administrativo.

A Corte apontou, ainda, que a omissão do contribuinte na entrega da declaração não é fato relevante para alteração do marco da ocorrência do fato gerador, cabendo ao Fisco diligenciar para realizar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à data do fato gerador.

Processos: REsp 1.841.798/MG e REsp 1.841.771/MG (Tema 1.048) – Ministro Benedito Gonçalves.

Fonte: STJ