STJ libera ações sobre a prática de atos constritivos em face de empresas em recuperação judicial.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento da submissão do Recurso Especial nº 1.694.261 ao regime dos recursos repetitivos, com o consequente encerramento do Tema 987, no qual se discutia a possibilidade da prática de atos constritivos, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, em face de empresa em recuperação judicial.

O pedido de cancelamento do tema foi formulado pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005) estabelece que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, bem como permite a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação, cabendo ao Juízo universal analisar e deliberar sobre tais constrições.

O Ministro Mauro Campbell Marques, seguido pelos demais integrantes da Seção, determinou a desafetação do recurso, reconhecendo que, em consonância com a legislação superveniente suscitada pelo ente fazendário, a viabilidade de constrição efetuada em sede de execução fiscal deve ser analisada pelo Juízo da recuperação judicial, não sendo cabível a deliberação pela Corte Superior, em sede de recurso especial, sem o prévio pronunciamento daquele Juízo.

Em virtude dessa decisão, todos os processos que se encontram sobrestados em razão da controvérsia deverão retornar à análise pelos juízos competentes.

 Processo: REsp nº 1.694.261/SP – Ministro Mauro Campbell Marques

Fonte: STJ