STJ obsta novo pedido de compensação de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial nº 1.570.571/PB, concluiu que os débitos fiscais objeto de compensação não homologada pela Administração Tributária não são passíveis de nova declaração compensatória, mesmo que os créditos apresentados posteriormente sejam diversos do primeiro pedido.

No caso concreto, o contribuinte pretendia ter reconhecido o direito ao processamento de compensação de débito que fora objeto de declaração anterior não homologada.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu a pretensão por não reconhecer respaldo jurídico para o não processamento da compensação pretendida e entender tratar-se de compensações distintas, vez que o novo pedido foi feito com base em créditos de saldo negativo de IRPJ, enquanto o anterior não homologado se fundou em créditos de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

A Fazenda Nacional recorreu à Corte Superior, argumentando que o artigo 74, §3º, inciso V, da Lei n° 9.430/96 impede a reiteração de pedido de compensação tributária cujo débito já tenha sido objeto de compensação não homologada, independentemente dos créditos que sejam apresentados posteriormente ao primeiro indeferimento.

O Ministro Mauro Campbell Marques, seguido pelos demais integrantes da Turma, votou pelo provimento do recurso fazendário, aplicando os termos da Lei n. 9.430/96, segundo a qual a hipótese de compensação em comento (de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada) será considerada como “não declarada”, o que impede nova pretensão compensatória, mesmo quando fundada em créditos distintos.

Processo: REsp nº 1.570.571/PB – Ministro Mauro Campbell Marques

Fonte: STJ