STJ reconhece que a atividade de engenharia de sondagem de minas configura obra para o recolhimento de ISS no município da prestação do serviço.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o REsp nº 1.787.276/MG, reconheceu a possibilidade de uma empresa de engenharia de minas e geologia recolher o ISS no município da prestação de serviços, e não no local do seu estabelecimento.

A controvérsia consistia na possibilidade, ou não, de o município de Belo Horizonte, onde fica a sede da empresa integrante dos autos, exigir ISS relativamente a serviços de fiscalização e acompanhamento de sondagens em minas que foram prestados em municípios diversos.

A empresa recorrente defendeu que os serviços por ela prestados se enquadram no subitem 7.19 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que descreve a atividade de “Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo”.

Nessa linha, sustentou que seria aplicável o art. 3º, III, da mesma lei, que determina que o município competente para a tributação dos serviços descritos no mencionado item 7.19 e no 7.02 seria o do território em que efetivamente prestado o serviço, e não o da sede jurídica da empresa.

Com fundamento na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que a prestação de serviço de acompanhamento e/ou fiscalização de sondagens em minas não corresponde ao conceito de obras, portanto, a atividade não se enquadraria no subitem 7.19 da norma tributária. Assim, competiria ao Município do local do seu domicílio a cobrança do ISS, por força da regra geral de tributação do imposto prevista no caput do art. 3° da LC n° 116/2003.

O Ministro Sérgio Kukina, relator do caso no STJ, seguido pelos demais integrantes da Turma, votou pela reforma da decisão, por entender que os serviços prestados pela recorrente se adequam perfeitamente ao quanto disposto nos subitens 7.02 e 7.19, pois esses fazem expressa menção ao acompanhamento e fiscalização de “obras de construção civil, hidráulica ou elétrica“, como também “a outras obras semelhantes, inclusive sondagem“, atraindo a exceção prevista no art. 3º, III, da LC 116/2003.

Processo: REsp nº 1.787.276/MG – Ministro Sérgio Kukina

Fonte: STJ