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STJ reconhece que insumo aplicado na industrialização de produtos não tributados gera crédito de IPI.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, reconheceu o direito do contribuinte ao creditamento de valores relativos ao IPI, decorrentes da entrada de insumos tributados e empregados na industrialização de produtos “não tributados”.

No caso concreto, aduziu a Fazenda Nacional que há direito ao crédito tão somente quanto aos insumos aplicados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, uma vez que o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, em sua literalidade, prevê que “a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero” gera direito ao crédito de IPI, não havendo permissão para o creditamento dos produtos não tributados.

O voto vencedor, de autoria da Ministra Regina Helena, fundou-se no entendimento de que o referido artigo 11, ao trazer o termo “inclusive”, não excluiu a possibilidade de concessão do benefício na hipótese de produto não tributado. Ressaltou que, no que tange à isenção, tributável à alíquota zero e não-tributável, mostra-se ausente qualquer distinção relevante para a sistemática do creditamento autônomo de IPI, não podendo ser restringido por ato infralegal o benefício fiscal concedido ao setor produtivo pela lei ora discutida, mormente porque as três hipóteses são equivalentes quanto ao resultado prático.

Concluiu, portanto, que encontra amparo legal o aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumo tributado e empregado na industrialização, com saída não tributada, no período posterior à vigência do art. 11 da Lei 9.779/99, sendo acompanhada em seu voto pelos Ministros Napoleão Nunes, Gurgel de Faria e Sérgio Kukina.

EREsp nº 1213143/RS – Relatora: Min. Assusete Magalhães | Redatora para o acórdão: Min. Regina Helena Costa

 

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