Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência da garantia do juízo para embargos à execução fiscal em casos de beneficiário da justiça gratuita.

O Superior Tribunal de Justiça afastou a exigência da garantia em juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio na garantia do crédito exequendo.

No caso concreto, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando na extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo.

O Ministro Relator Gurgel de Faria conclui que “a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, tal implicaria em garantir o direito de defesa ao “rico”, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao “pobre”.

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