Superior Tribunal de Justiça afasta a inclusão de créditos do Reintegra na base de cálculo do IRPJ e CSLL.

Segundo a 1ª Turma do STJ, os créditos do Reintegra não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse entendimento foi adotado no julgamento do REsp nº 1.157.354.

No caso concreto, a empresa do ramo alimentício pleiteou o ressarcimento da cobrança sobre valores correspondentes aos créditos incluídos nos exercícios de 2012 e 2013. Por maioria, a corte entendeu pela necessidade de previsão expressa que determine a tributação dos créditos, estendendo os efeitos benéficos da Lei nº 13.043, de 2014, ao período anterior à MP 651, de 2014.

Entretanto, o assunto é controverso e não uniforme no Tribunal. Em razão de decisão desfavorável aos contribuinte proferida pela 2ª Turma, a questão pode ser levada para uniformização do entendimento pela 1ª Seção.