Superior Tribunal de Justiça afasta artigo 166 do Código Tributário Nacional para o indébito tributário relativo a ICMS.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu acórdão afastando aplicabilidade do artigo 166 do CTN relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para transferência de produtos entre estabelecimentos de mesmo titular.

O artigo 166 do Código Tributário Nacional orienta sobre direito à repetição de indébito dos tributos indevidamente por quem tenha efetivamente pago valores que comportem a característica de repercussão, os chamados tributos indiretos, cujo ônus de fato recai sobre terceiro estranho à relação jurídico-tributária.

A ação de repetição indébito tributário é o meio processual por meio do qual o contribuinte busca ter ressarcido valor indevidamente pago, instrumento judicial que somente pode ser adotado por quem efetivamente tenha arcado com o ônus financeiro.

No caso em tela, o STJ entendeu que a operação de transferência de mercadoria não pode se confundir com a de comercialização e, por isso, não é possível concluir que a tributação exigida quando da transferência possa ter sido imediatamente repassada para terceiro, pois tal repasse pressupõe a ocorrência futura e, portanto, incerta da operação de compra e venda.

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