Superior Tribunal de Justiça afasta desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), ou quando os terceiros constam na Certidão de Dívida Ativa (CDA), para a responsabilização solidária de empresa do mesmo grupo econômico que não existia à época do fato gerador da exação.

De acordo com os artigos 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional, não consta a solidariedade no âmbito das obrigações tributárias. Nesse sentido, a inexistência da empresa na época do fato gerador impossibilita a identificação do interesse comum ou jurídico necessário para sua responsabilização.

Segundo o Ministro Gurgel de Faria, em regra, não se exige o IDPJ, mas, não estando à situação prevista nas hipóteses do CTN, não há necessidade de instaurar o incidente.