Superior Tribunal de Justiça analisa a trava de 30% para casos de empresa extinta com placar de votação empatado.

A 1ª Turma do STJ iniciou o julgamento para analisar a Lei 8.981/1995 da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), nos casos de encerramento de empresas.

A trava de 30% é o limite anual para o aproveitamento de prejuízo no abatimento de impostos, a empresa que tiver prejuízos em seu exercício pode abater o IRPJ sobre a CSLL, segundo a legislação julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2019.

Entretanto, a discussão no STJ paira sobre a validade de empresas que foram: (I) incorporadas ou cindidas, (II) fundidas ou (III) totalmente encerradas poderem abater seu prejuízo sem os limites da trava em seu último período de atividade.

Após o voto do Min. Napoleão Nunes a favor dos contribuintes, o julgamento está empatado de dois votos a dois, cabendo ao Min. Benedito Gonçalves, quinto integrante do colegiado, proferir o voto de minerva sobre o complexo tema.