Superior Tribunal de Justiça analisa a trava de 30% para casos de empresas extintas.

A 1ª Turma do STJ iniciou o julgamento para analisar a Lei 8.981/1995 da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), nos casos de encerramento de empresas.

A trava de 30% é o limite anual para o aproveitamento de prejuízo no abatimento de impostos, a empresa que tiver prejuízos em seu exercício pode abater o IRPJ sobre a CSLL, segundo a legislação julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em junho desse ano.

Entretanto, a discussão no STJ paira sobre a validade em empresas que foram: (I) incorporadas ou cindidas,(II) fundidas ou (III) totalmente encerradas em poderem abater seu prejuízo sem os limites da trava em seu último período de atividade.

O Ministro Napoleão Nunes votou a favor dos contribuintes, para que possa ser compensado todos os prejuízos acumulados sem a trava fundamentado sua decisão ao entender que o limite só tem possibilidade de recair, caso a empresa continuasse operando no mercado.

O julgamento ainda não foi encerrado em razão de pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria e outros três ministros que aguardam para votar.