Superior Tribunal de Justiça concluiu que penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão de exigibilidade.

Conforme acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente da hipótese de suspensão da execução fiscal.

No caso concreto, o agravante alegava que a compensação de ofício em relação a crédito tributário garantido por penhora em sede de execução fiscal e cuja exigibilidade se encontra suspensa por força de decisão nos embargos mostra-se totalmente ilegal.

Ao analisar o pedido, o Ministro, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, concluiu que somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.

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