Superior Tribunal de Justiça determina prazo para a correção monetária nos pedidos de ressarcimento.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a correção monetária para o ressarcimento de valores pagos a mais pelos contribuintes deve incidir somente depois de esgotado o prazo de 360 dias que a administração pública tem para analisar tais pedidos.

No caso concreto, os contribuintes pediam que a correção monetária, nos casos em que não há resposta pela Receita no prazo de 360 dias, fosse contada a partir do protocolo do pedido administrativo. Dessa forma, o valor ressarcido às companhias seria maior.

O entendimento mais favorável à Fazenda Nacional foi adotado na solução de tema em recurso repetitivo, servindo de orientação para as instâncias inferiores da Justiça.