Superior Tribunal de Justiça determina prazo para o FISCO exigir crédito tributário.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm proferindo decisões no sentido de que, nos casos de auto de infração, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos que o fisco tem para exigir o crédito tributário inicia com a constituição definitiva do crédito tributário.

Seguindo o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário constitui-se definitivamente quando esgotado o prazo para impugnação administrativa à notificação do lançamento e, caso o contribuinte tenha apresentado defesa administrativa, com a notificação do julgamento do definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário do tributo.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos na hipótese de eventual interesse em ajuizamento do bem tutelado.