Superior Tribunal de Justiça é favorável ao creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão que aplica a não cumulatividade de PIS e de COFINS nas operações sujeitas ao regime monofásico, mesmo que as revendas ocorram à alíquota zero. 

A relatora do acórdão, ministra Regina Helena Costa, afirmou em seu voto que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 expressamente autoriza o aproveitamento de crédito no regime monofásico das contribuições ao PIS e à COFINS, sendo irrelevante que os contribuintes subsequentes da cadeia não sejam os responsáveis por realizar o recolhimento das contribuições.

O voto da relatora foi seguido pela maioria de seus pares, o que confirma a jurisprudência da Turma ao ratificar a manutenção de créditos de PIS e COFINS na técnica de incidência monofásica.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.