Superior Tribunal de Justiça entende que créditos presumidos de ICMS não podem ser contemplados para apuração da CSLL e IRPJ.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo irrelevante a classificação contábil do referido benefício.

No caso concreto, o contribuinte objetivou a exclusão dos valores referentes ao crédito presumido do ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, argumentando que tais subvenções não configuram receita tributável, indiferente o tipo(custeio ou investimento).

Na linha do voto proferido pelo ministro Mauro Campbell Marques, utilizando como precedente o julgamento no EREsp 1.517.492/PR, considerou que não há inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico, devendo ser reconhecida a imunidade constitucional recíproca.

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