Superior Tribunal de Justiça fixa o termo inicial para correção do ressarcimento de créditos tributário.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos, definiu que o ressarcimento de créditos tributários só incidirá correção monetária após 360 dias que o pedido administrativo foi apresentado ao fisco.

Os recursos especiais foram interpostos pela Fazenda Nacional que questionava a incidência de correção monetária a partir do protocolo da impugnação administrativa. O voto do relator, ministro Sérgio Kukina, interpretou que a correção deve ocorrer quando estiver configurada a mora da Autoridade Fiscal, que só tem início após o término do prazo (360 dias) para apreciação do pedido administrativo.

O voto do relator foi seguido pela maioria de seus pares fixando a tese, Tema 1003, em favor da Fisco. O tema resolverá uniformemente 234 processos que estavam suspensos aguardando a resolução da controvérsia.