Superior Tribunal de Justiça muda entendimento para decidir se é possível a expedição de CPD-EN em favor de um estabelecimento.

Baseado no princípio da autonomia jurídico-administrativa de cada estabelecimento, o Superior Tribunal de Justiça tinha jurisprudência majoritária no sentido de que, havendo diferentes inscrições no CNPJ, a existência de débito tributário em nome de uma filial ou matriz não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outra. 

No entanto, em recurso apresentado pela Fazenda Nacional, foi alegado que uma empresa é um ente único e que a subdivisão em vários estabelecimentos ocorre apenas para fins de organização da atividade negocial, mas que a personalidade jurídica é apenas uma.

Ao analisar o pedido, a Primeira Turma do STJ, alterou seu entendimento para decidir que não é possível a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor de um estabelecimento, se houver dívidas em nome de outra unidade da mesma pessoa jurídica (matriz ou filial).