Superior Tribunal de Justiça reconhece que cabe ao Supremo definir o valor do ICMS retirado da base de cálculo.

Segundo a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal definir a quantia de ICMS a ser abatida do cálculo de PIS e COFINS, por se tratar de matéria constitucional.

No caso concreto, o ministro Napoleão Maia Filho ressaltou que a matéria discutida faz parte dos embargos de declaração opostos pela Fazenda ao RE 574.706 que estão na pauta de julgamentos do plenário do Supremo de 1º de abril de 2020.

Trata-se de uma importante decisão a favor dos contribuintes que adotam o critério que o ICMS destacado na nota fiscal é mais benéfica e permite uma dedução maior das contribuições.