Superior Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição patronal em face do salário maternidade. 

O acórdão foi lavrado nos autos do RE 576967, de repercussão geral reconhecida, onde se firmou o Tema 72, nos termos do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

O relator foi seguido pela maioria de seus pares. Restaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.