Superior Tribunal Federal entende que trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional.

O Superior Tribunal Federal entendeu, por maioria, que o limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional.

Na linha do voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, a maioria dos ministros entendeu que o poder público pode editar normas que ajudem o empreendedorismo, sem que, contudo, signifique direito adquirido, nem gere obrigatoriedade de previsão de compensação de prejuízos ou cláusula pétrea que garanta a sobrevivência de empresas.

De acordo com a legislação, empresas que tiverem prejuízos podem usá-lo para abater o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, que incidem sobre os lucros das empresas.