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24-05-2022 bma_1-blog-regulatorio-photo_by_evering_tao_for_freepik

Supremo reconhece constitucionalidade de Lei do Setor Elétrico

A Medida Provisória 144/2003, posteriormente convertida na Lei 10.848/2004, que fixou balizas para o setor elétrico, é constitucional. Com esse entendimento, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma controvérsia que tramitava na Corte desde 2003, quando a MP foi editada.

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