Supremo Tribunal Federal afasta cobrança de ICMS para seguradoras do Rio de Janeiro na venda de bens salvados.

O STF declarou inconstitucional o trecho da Lei estadual n. 2.857/1996, que instituía a incidência do ICMS na venda dos chamados “bens salvados” feita por seguradoras.

Bens salvados são peças de automotores que são garimpadas no momento do sinistro com possibilidade de reutilização, possuindo valor econômico para serem reutilizadas, com objetivo de amenizar a perda sofrida quando a parcela da indenização do sinistro supera o dano causado pelo acidente.

Na decisão, o colegiado fundamentou no sentido de que o Estado-membro não teria competência para tributar porque não há circulação da mercadoria e apenas a União pode legislar sobre operações de seguro. Além disso, sendo a peça já tributada anteriormente, é constitucional sua bitributação no momento da venda do objeto salvado.

ADI 3.631