Supremo Tribunal Federal delimita índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais.

O Superior Tribunal de Federal permitiu que os estados-membros e o Distrito Federal legislem sobre índices de correção monetária e taxa de juros de mora sobre seus respectivos créditos tributários, desde que não ultrapassados os fixados pela União.

No Plenário Virtual, o relator Ministro Dias Toffoli explicou que o caso possui repercussão geral pois serão aplicados para solução de processos semelhantes relacionados em outros estados.

Na decisão, o colegiado fundamentou no sentido de que esses entes federados têm competência para legislar perante matéria financeira, em caráter suplementar. Portanto, devem ser observados os patamares fixados para os créditos tributários da União.