Supremo Tribunal Federal determina que os Estados podem editar leis próprias para corrigirem débitos de ICMS.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal determinaram que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 

No caso concreto, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que já havia reconhecido o direito do contribuinte de pagar dívida de ICMS sem incidir os juros moratórios fixados pela Lei Estadual nº 13.918, de 2009.

Ao analisar o pedido, os Ministros entenderam que cabe à União legislar sobre normas gerais, assegurada a competência suplementar dos outros entes. No caso de inexistir lei federal, os Estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.