Supremo Tribunal Federal entende que é devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais.

De forma favorável ao contribuinte, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas têm direito a restituição de PIS e Cofins se os valores efetivamente pagos forem diferentes dos calculados para recolhimento antecipado na substituição tributária.

No caso concreto, um grupo de postos de combustível defendia a possibilidade da restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e Cofins mediante o regime de substituição tributária.

Ao analisar o pedido, os ministros entenderam que impróprio é potencializar uma ficção jurídica, para, a pretexto de atender a técnica de arrecadação, consagrar e placitar verdadeiro enriquecimento ilícito, no que recebida quantia indevida por aquele que está compelido a dar o exemplo.